TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Cardiopatia Isquêmica. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ofertada e, diante da necessidade de adoção de medidas concretas para atribuir eficácia ao comando judicial, deverá o exequente apresentar nestes autos de execução (a fim de se evitar confusão processual), o orçamento para realização do exame em rede privada, já determinado nos autos principais, procedendo-se na sequência, ao levantamento da quantia aqui depositada, evitando-se a constrição via SISBAJUD. Pedido de revogação da tutela. Impertinência. Exegese do CPC, art. 300. Perigo de dano demonstrado. Doença grave. Expressa recomendação médica. Medida que se impõe, sob pena de prejuízo ao objeto do próprio contrato (resguardo à saúde do paciente) e à proteção disciplinada pelo CDC. Novel legislação afeta ao rol da ANS, STATUS DE «REFERÊNCIA BÁSICA» CONSAGRADO PELA LEI 14.454/22. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.
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