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DOC. 893.0169.5864.0135

TJSP. Agravo Interno. Ausência de indicação da decisão recorrida. Única decisão monocrática proferida nos autos, em sede de 2ª instância, que data de 06 novembro de 2024, de forma que o presente recurso fora protocolado em 05 de março de 2025, ou seja, completamente intempestivo. Ainda que a insurgência tenha sido direcionada ao v. acórdão de págs. 401/405, a atecnia continuaria instaurada, haja vista o agravo interno tratar-se de recurso oponível, apenas e tão somente, contra decisões monocráticas do relator, o que não ocorrera na espécie. Manifesta resistência injustificada e protelatória ao andamento do processo. Atitude temerária no ato processual recursal, haja vista a temática abordada, qual seja, do indeferimento dos benefícios da Justiça gratuita à ora agravante ter, há muito, precluído. Provocado incidente manifestamente infundado. Condenação da agravante às penas da litigância de má-fé, nos termos do art. 80, IV, V, VI e VII, e art. 81, «caput», todos do CPC. Agravo Interno não conhecido, com aplicação de multa.

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