DOC. 893.0441.6302.3367

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Recurso defensivo - Correspondência contendo entorpecentes dirigida ao acusado no interior de estabelecimento prisional - Alegação vazia de que o réu teria agido sob ameaça ou coação irresistível - Não comprovação - Condenação inevitável - Basilar fixada um sexto acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes - Aumento de mais um sexto pela reincidência - Causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III, evidenciada - Regime fechado - Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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