TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - ICMS - INCIDÊNCIA SOBRE A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO,
apenas (TUSD)- Pretensão inicial das autoras-contribuintes voltada à declaração de inexigibilidade do ICMS exigido pelo Fisco Estadual sobre a chamada Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), cumulada com pedido de repetição do indébito tributário não atingido pela prescrição quinquenal - Impossibilidade - A hipótese de incidência do ICMS, no que diz respeito à circulação de energia elétrica comporta as operações de transmissão e distribuição do produto para o consumo, dado que compõem o custo da energia elétrica efetivamente consumida pelos contribuintes - Entendimento consolidado no âmbito da Corte da Cidadania em sede de repercussão geral (Tema 986 do STJ) - Modulação de efeitos determinada pelo STJ - Aplicabilidade da modulação de efeitos ao caso concreto, uma vez que havia tutela de urgência concedida favoravelmente às contribuintes em 27.03.2017 - Sentença de improcedência da ação mantida, com ressalva quanto à modulação de efeitos realizada pelo STJ - Apelo das demandantes não provido, com observação referente à aplicabilidade da modulação de efeitos do Tema 986
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