TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu pugnando pela reforma integral da sentença, a fim de reconhecer a legitimidade do contrato e dos descontos, afastando qualquer condenação. Recurso Adesivo do autor pleiteando majoração dos danos morais para R$10.000,00 (dez mil reais). Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade do autor. Réu que não se desincumbiu do seu dever de demonstrar a probidade do contrato. Inexigibilidade do contrato que deve se impor. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário do autor, que causaram impacto de natureza financeira. Ausência de boa-fé do requerido, que incide a devolução do indébito em dobro. Art. 42, p. único, do CDC. Indenização por danos morais devida. fixada em R$5.000,00. Pretensão do autor para aumentar a indenização em R$10.000,00. Exagero. Valor arbitrado em primeiro grau que atende os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara. Sentença Mantida. Negado Provimento aos recursos
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito