TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL -
acolhimento da alegação de incompetência territorial deduzida pela agravada em razão do reconhecimento da eficácia da cláusula de eleição de foro - legalidade - elementos dos autos que não permitem o reconhecimento de abuso na cláusula eletiva - mera circunstância de se tratar de contrato de adesão que, por si só, não é suficiente para a caracterização de abuso - agravante que é empresário de pequeno porte atuante em Santos/SP - cláusula de eleição do foro da Capital do Estado de São Paulo - ausência de demonstração de que a circunstância implique qualquer dificuldade para exercício do direito de ação - decisão mantida - agravo desprovido
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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