DOC. 893.2408.1036.3630

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIOS REDIBITÓRIOS.

Decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova, pois ausente hipossuficiência técnica que justifique o pedido. SUBSUNÇÃO DO CASO ÀS NORMAS DO CDC. Versam os autos sobre típica relação de consumo, enquadrando-se autora e rés nas condições de consumidor e fornecedoras, respectivamente, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, observado o acolhimento pretoriano da denominada teoria finalista mitigada na acepção de destinatário final. Identifica-se hipossuficiência econômica e técnica da agravante em face das agravadas, justificando a inversão do ônus da prova pretendida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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