TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXCLUSÃO DE TRIBUTOS E MULTAS EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DO CTB, art. 134. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DADOS DO DETRAN/MG AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, determinando: (i) a transferência compulsória de veículo automotor para o nome do adquirente; (ii) a exclusão do protesto de dívidas de IPVA, taxa de licenciamento e seguro obrigatório, em nome do antigo proprietário, a partir da comprovação da venda; e (iii) a condenação do co-réu, comprador do veículo, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
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