TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. CRÉDITOS DE IPTU REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1995 A 2002. SENTENÇA QUE DECRETOU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DOS CRÉDITOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 1995 A 1997, E A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS CRÉDITOS DOS DEMAIS ANOS. AJUIZAMENTO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 118/2005. NECESSIDADE DE CITAÇÃO VÁLIDA PARA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NO ANO DE 2004, QUANDO FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA O CRÉDITO RELATIVO A 1999. DEMAIS CRÉDITOS QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONFORME ART. 40, §4º DA LEF. MATÉRIA A SER JULGADA NO RESP Nº1.340.553/RS, SOB O RITO DO RECURSO REPETITIVO. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ART. 1037, II DO CPC/2015 .
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