DOC. 893.2916.2249.3133

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS - REQUISITOS LEGAIS - COMODATO VERBAL - OCUPAÇÃO PRECÁRIA - NOTIFICAÇÃO DO COMODATÁRIO PARA DEVOLUÇÃO - DESCUMPRIMENTO - ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO - ALUGUEIS DEVIDOS - RECURSO DESPROVIDO. 1.

O acolhimento da tutela de reintegração de posse é de rigor quando comprovada a extinção do comodato verbal havido entre as partes e o esbulho operado pelo comodatário pela não restituição do imóvel no prazo fixado pelo comodante.

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