TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO MERECE AMPARO. DEMANDADO QUE NÃO SE DEFENDEU ADEQUADAMENTE DAS MATÉRIAS FÁTICAS TRAZIDAS AOS AUTOS. OPERAÇÕES FINANCEIRAS EM CONTA CORRENTE NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA. SEQUÊNCIA DE RECARGAS DE CELULAR E TRANSFERÊNCIA PARA CONTAS DE TERCEIROS. RÉU QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA DE QUE AS OPERAÇÕES FORAM REALIZADAS PELA PRÓPRIA AUTORA OU QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO NÃO ROMPE O NEXO CAUSAL, NEM EXIME O BANCO DA RESPONSABILIDADE DE REPARAR O DANO, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE FORTUITO INTERNO, OU SEJA, RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II DO CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE SE VERIFICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ADOÇÃO DE MEDIDAS PROATIVAS COM VISTAS A FRUSTRAR A FRAUDE DE TERCEIROS (RESP 2.052.228 - DF (2022/0366485-2). UMA VEZ RECONHECIDO QUE AS TRANSFERÊNCIAS FORAM REALIZADAS EM DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL QUE RECAI SOBRE O RECORRENTE, DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM FAVOR DO APELADO. DANO MATERIAL RECONHECIDO. DANO MORAL FIXADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, EIS QUE NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SEUS TERMOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito