TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação Civil Pública. Distribuição por conexão ao MM. Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo. Preliminar alegando ausência de conexão oferecida na contestação e acolhida pelo juízo. Livre redistribuição do feito para o MM. Juízo de Direito da 13ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo. Parte autora que não se insurgiu contra essa r decisão. Aceitação da modificação da competência territorial por parte da autora que restou estabilizada. Impossibilidade de rediscussão da matéria referente à conexão por meio do conflito de competência. Conflito não acolhido. Competência do MM. Juízo de Direito da 13ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo, suscitante
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