DOC. 893.3205.8786.5282

TJSP. Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexistência de dívida, (ii) retirada do apontamento em cadastro negativo e (iii) indenização por dano moral. Improcedência. Apelação. Autora que alega a inexistência de provas quanto à legitimidade do apontamento negativo, pretendendo a procedência dos pedidos iniciais. Acolhimento em parte. Relação de consumo. Réu-apelado que não comprovou a legitimidade da dívida. Procedência do pedido declaratório, com a exclusão do apontamento. Danos morais. Inocorrência. Inteligência da Súmula 385/STJ. Existência de dois apontamentos anteriores. Autora-apelante que, mesmo intimada, comprovou a ilegalidade de apenas um deles. Sucumbência recíproca. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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