TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. DEFESA TÉCNICA QUE SUSTENTA A ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL SOB AS ALEGAÇÕES DE (I) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL, E DE PERICULUM LIBERTATIS, (II) SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO E (III) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. DECRETO PRISIONAL QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. ANOTAÇÕES NA FAC DOS PACIENTES LUIS E MARCELO, TAMBÉM PELA PRÁTICA DE CRIMES PATRIMONIAIS, O QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PARA EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA (FAC LUIS ¿ ID. 116299335; FAC MARCELO ¿ ID. 116299334). GRAVIDADE CONCRETA QUE SE EXTRAI A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DO DELITO. APREENSÃO DE UM VEÍCULO FIAT UNO QUE SERIA PRODUTO DE FURTO (RO 165-00101/2024) COM NUMERAÇÃO DO CHASSI APARENTANDO ESTAR ADULTERADA, ALÉM DE O CHAVEIRO DO CARRO CONTER UMA CHAVE MICHA. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PROGNÓSTICO QUE SOMENTE SERÁ CONFIRMADO APÓS A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL, NÃO SENDO POSSÍVEL INFERIR, NESSE MOMENTO PROCESSUAL E NA ESTREITA VIA ORA ADOTADA, O EVENTUAL REGIME PRISIONAL A SER FIXADO EM CASO DE CONDENAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
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