DOC. 893.3999.6112.8687

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MARKETPLACE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO REALIZAÇÃO DE ESTORNO DE PAGAMENTO ANTES DO AJUIZAMENTO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos materiais e morais, condenando a ré, Mercado Livre Atividades de Internet Ltda. (Ebazar), à obrigação de estornar valores pagos pelo autor em compras realizadas na plataforma, sem condenação em danos morais. O autor recorre buscando a condenação da ré por danos morais, fundamentando-se na teoria do desvio produtivo do consumidor. A ré, por sua vez, recorre pleiteando a improcedência da ação, alegando inexistência de danos materiais e ausência de sua responsabilidade, argumentando que a obrigação deveria recair exclusivamente sobre os vendedores da plataforma.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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