TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação declaratória e indenizatória. Alegação de indevida inscrição do nome da autora em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Cessão de crédito. Hipótese em que a existência e a legitimidade do débito impugnado [negócio originário] nesta causa pela autora não resultou devidamente comprovada pelo fundo de investimento, cujo ônus lhe incumbia. Falta de prova de que tenha a autora contraído validamente a obrigação que ensejou a cobrança questionada. Inexistência do débito declarada frente ao réu. Danos morais indenizáveis, no entanto, não configurados. Aplicação ao caso da Súmula 385/STJ, em virtude da existência em nome da autora de registros precedentes à inscrição cadastral combatida no feito. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte.
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