TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. INVIABILIDADE. 1.
É devida a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios quanto o executado intervém nos autos para apresentação de defesa, ainda que, antes da apreciação desta, a exequente tenha cancelado a CDA respectiva, nos termos da Lei 6.830/80, art. 26.
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