DOC. 893.5107.9309.0829

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Indeferimento da inicial fundado na falta de documento indispensável à propositura da ação. Insurgência. Acolhimento. Petição inicial que contém as informações mínimas necessárias à instauração do processo. Desídia da inventariante que não enseja a extinção do feito, senão a substituição do titular do encargo ou eventual arquivamento dos autos, se o caso. Inteligência do art. 622, I e II, do CPC. Precedentes. Sentença anulada para regular prosseguimento do feito, na origem. RECURSO PROVIDO.

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