DOC. 893.5453.0894.8630

TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, combinado com o art. 354, ambos do CPC. Determinação de regularização da representação processual da autora que não foi cumprida. Juntada de nova procuração com assinatura digital sem identificação do certificado utilizado. Descabimento. A determinação do juízo a quo não se revela teratológica ou abusiva, não impede o acesso à justiça, e o seu desatendimento ofende o princípio da boa-fé processual. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (falta de instrumento de procuração hábil). Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).