TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Alegação de vício de consentimento - Sentença de improcedência - Apelo do autor. Afastamento da decadência reconhecida pelo órgão «a quo», ante a relação de trato sucessivo, conforme já constou do v. acórdão proferido anteriormente que anulou a primeira r. sentença proferida - Decisão reformada, nessa parte. Declaração de inexistência do contrato, repetição do indébito e indenização por danos morais - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade na contratação - Autor que não negou a contratação, recebeu os valores em sua conta bancária e realizou saques com o cartão de crédito RMC - Ausência de defeito na prestação do serviço ou na prestação de informações - Cancelamento do cartão de crédito - Possibilidade, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES . 28/2008 - Sentença de improcedência mantida, com observação. Sucumbência exclusiva do autor mantida - honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade concedida no primeiro grau. Recurso improvido, com observação
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