TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA PRATICADA EM CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO EXPRESSO, QUE NÃO RECLAMA QUANTIFICAÇÃO AB INITIO - FIXAÇÃO QUE INDEPENDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DANO IN RE IPSA - VALOR ESTABELECIDO QUE ATENDE ÀS BALIZAS DA COMPENSAÇAO IMPERFEITA QUE O DANO MORAL ENCERRA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Nos casos de violência doméstica, o dano moral é presumido, dispensando a especificação da quantia e a instrução probatória específica, desde que haja pedido expresso do Ministério Público ou do ofendido. Inteligência do Tema 938 do STJ.
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