TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA FIXAR O VALOR DA EXECUÇÃO EM R$ 41.645,54, CONFORME CÁLCULOS DA FAZENDA. APELO DA EXEQUENTE. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUIU A EXECUÇÃO. ASSIM, O RECURSO CABÍVEL É AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM FUNDAMENTO NO art. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, AUSENTE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO QUE IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.
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