TJRJ. Execução Fiscal. Cobrança de crédito não tributário referente à aplicação de multa administrativa pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro a agente político municipal. Sentença de extinção, ante o reconhecimento da ilegitimidade ad causam do exequente. Aplicabilidade à espécie da tese fixada no RE 1.003.433, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, no sentido de que o Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal, sendo, pois, irrelevante a distinção entre a multa de cunho ressarcitório e multa sancionatória, para a aplicação da referida tese. Precedentes. Recurso desprovido.
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