DOC. 893.7610.0960.0426

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Inconformismo contra decisão que deferiu a liminar recursal pleiteada. Constatados os requisitos necessários. Agravante não trouxe nenhum elemento apto a infirmar o entendimento consignado na decisão recorrida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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