DOC. 893.7691.3223.1075

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS» - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COISA JULGADA MATERIAL - INAPLICABILIDADE ENTRE PARTES DISTINTAS - CULPA CONCORRENTE - DANOS MORAIS - PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão de acidente de trânsito que vitimou o pai da autora, por ausência de comprovação de culpa do réu.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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