DOC. 893.7735.1806.8649

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR. CONSÓRCIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. COISA JULGADA. REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. PROVA PERICIAL. RELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA.

Para que seja configurada a ocorrência de coisa julgada afigura-se necessária a tríplice identidade dos elementos de identificação da ação, quais sejam: partes, causa de pedir e pedido. Assim, não há falar em coisa julgada entre ações que possuem pedidos diversos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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