TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA RELATIVA AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CADERNETA DE POUPANÇA, PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E II. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, III E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO AUTORAL PARA ANULAR A SENTENÇA, SOB O ARGUMENTO QUE O PROCESSO SE ENCONTRAVA SUSPENSO/ARQUIVADO POR DETERMINAÇÃO DO PRÓPRIO JUÍZO A QUO. COM RAZÃO OS RECORRENTES. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 24.10.2010. JUÍZA A QUO, QUE EM 10.01.2011 CONFORME DECISÃO ÀS FLS. 125, DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO, AGUARDANDO-SE OS AUTOS NO ARQUIVO PROVISÓRIO, POR FORÇA DO AVISO 81 DA PRESIDÊNCIA DO TJERJ, REFERENTE A DECISÃO DO EG. STF NO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 591797 E 626307, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS SOBRE A MATÉRIA ALI DISCUTIDA, REMETENDO PARA O ARQUIVO PROVISÓRIO. DECORRIDOS 07 (SETE) ANOS, EM 04/04/2018, O JUÍZO A QUO EXAROU SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O PROCESSO POR CONTA DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM DAR ANDAMENTO AO FEITO (FLS. 127). SIMPLES LEITURA DOS AUTOS, ONDE SE VERIFICA QUE OS ÚLTIMOS ANDAMENTOS FORAM ESPECIFICAMENTE A REMESSA DOS AUTOS (SUSPENSO) PARA O ARQUIVO PROVISÓRIO, DETERMINADO PELA PRÓPRIA JUÍZA, E EM SEGUIDA (RETIRADA DO ARQUIVO PROVISÓRIO) COM A SENTENÇA QUE ORA SE RECORRE. NA HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO OCORREU A ¿INÉRCIA¿ DA PARTE AUTORA, MAS SIM, RESTOU SUSPENSO POR DETERMINAÇÃO DA PRÓPRIA JUÍZA SENTENCIANTE. SENTENÇA PRECIPITADA, POIS NÃO HÁ COMO EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO SE IMPÕE EM PRIMEIRO GRAU, A RIGOR DA DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS, EXCLUINDO-SE OS PROCESSOS EM FASE DE EXECUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E/OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E OS QUE SE ENCONTREM EM FASE INSTRUTÓRIA, QUE VERSEM SOBRE QUESTÕES RELATIVAS AOS PLANOS ECONÔMICOS. RE-RG 626.307(TEMA 264) E RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.212/SP (TEMA 284 E 285). MANIFESTO ¿ERRO IN JUDICANDO¿. SENTENÇA QUE MERECE SER ANULADA, BAIXANDO OS AUTOS PARA QUE O JUIZ AGUARDE A DECISÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES SOBRE A MATÉRIA AQUI MENCIONADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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