TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - A DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL TORNA INDISPENSÁVEL A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O EVENTUAL DECRETO PRESCRICIONAL, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA E AOS DEVERES DE LEALDADE E COOPERAÇÃO - DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE REFORMA.
Trata-se na origem de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro para cobrança de débitos inscritos em dívida ativa, referentes à ICMS. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução. Despacho positivo que interrompeu a prescrição, sendo obrigatória a observância dos parâmetros do recurso repetitivo 1.340.553/RS, tema 566/STJ, e no recente IRDR deste Tribunal de Justiça sobre prescrição intercorrente. Comando normativo do CPC/2015 determina que juízes e Tribunais observem seus precedentes qualificados, dentre eles o IRDR. Inocorrência da prescrição intercorrente. Decisão agravada que se mantém. Negado provimento ao recurso.
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