DOC. 894.0299.0488.0337

TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME E REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME CRIMINOLÓGICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. JULGAMENTO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução interposto por D. M. da S. contra decisão da MMª Juíza de Direito do DEECRIM - 1ª RAJ - Comarca de São Paulo, que indeferiu a progressão de regime ao aberto e determinou a realização de novo exame criminológico no prazo de 120 dias. O agravante buscava a imediata realização do exame criminológico para pleitear a progressão.

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