DOC. 894.0455.1312.0499

TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Execução por título extrajudicial. Alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Inadmissibilidade. Consideração de que, conquanto possa ser o imóvel catalogado como pequena propriedade rural, não produziu o devedor prova de que nele resida e de que o bem de raiz seja trabalhado pela família com a finalidade de sua subsistência. Impenhorabilidade não configurada. Decisão que determinou a constrição do bem, mantida (RI, 252). Recurso desprovido.

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