TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERASA LIMPA NOME - SUSPENSÃO EM RAZÃO DO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - TEMA 51 -
Insurgência da parte autora - Descabimento - Alegação de distinção entre o objeto do processo e o tema do IRDR - Distinção inexistente - Petição inicial que faz referência expressa à prescrição do débito, ainda que de forma subsidiária, e à inscrição na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Precedentes - Tema IRDR 51/TJSP que foi recentemente julgado por este E. Tribunal - Perda superveniente do interesse processual reconhecida em virtude da afetação de recursos versando sobre a mesma matéria ao Tema Repetitivo 1264J («Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos») - Circunstância que, todavia, em nada altera a suspensão determinada pelo Juízo de primeiro grau - Subsiste incólume a ordem de «suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância», emanada pelo relator Ministro João Otávio de Noronha no âmbito do Tema Repetitivo 1264J - Decisão de suspensão mantida, por fundamento diverso.
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