DOC. 894.2221.3085.8681

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÕRIA DE URGÊNCIA PARA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA RESCISÃO UNILATERAL. REFORMA DO «DECISUM". 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra a decisão interlocutória que deferiu a tutela provisória de urgência para suspender os efeitos da rescisão unilateral do contrato por parte da Administração Pública.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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