DOC. 894.2978.0735.6397

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO NOTURNO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I.

Caso em Exame: 1. Réu condenado como incurso no CP, art. 155, § 1º, à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 18 dias-multa, no mínimo legal, tendo sido concedido o direito de recorrer em liberdade. O réu apelou, buscando a absolvição, com fundamento no art. 386, IV, V e VII, do CPP. Subsidiariamente, pleiteou o afastamento da causa de aumento de pena referente ao furto noturno e a fixação da pena base no mínimo legal.

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