TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTUAÇÃO.
I. Caso em Exame: Ação Anulatória de Autuação com Pedido de Tutela de Urgência visando a anulação de multa aplicada por infrações consumeristas ou redução do valor da multa. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) ilegitimidade passiva da apelante; (ii) legalidade da cobrança da taxa SATI; (iii) ocorrência de infração ao CDC, art. 31; (iv) desproporcionalidade da multa aplicada. III. Razões de Decidir: em se tratando de relação de consumo, responsabilidade é solidária de todos os fornecedores que se beneficiem da cadeia de fornecimento, o que justifica a legitimidade passiva da apelante. Precedentes. Cobrança da taxa SATI foi considerada abusiva conforme precedente do STJ (Tema 938). Infração ao CDC, art. 31 foi confirmada, pois a apelante deveria ter os documentos necessários para consulta pelos consumidores. Multa calculada conforme critérios legais, considerando as atenuantes e agravantes, ausente ofensa aos princípios da razoabilidade de proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido, para manter a sentença que julgou improcedente a ação, por ausência de ilegalidade ou irregularidade na autuação
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