TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2015 e 2016 - Execução fiscal ajuizada em 21.06.2017 - Registro da transmissão do imóvel ocorrido em março de 2023 - Apelado que era parte legítima ao tempo da distribuição da ação - Súmula 399/STJ e CTN, art. 34 - Prosseguimento da execução em face do proprietário ao tempo da distribuição da ação - Sentença reformada - Recurso provido.
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