DOC. 894.4473.5649.5702

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. STJ, TEMA 587. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em face de sentença que julgou extinta a ação de execução fiscal sem a condenação do Exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Os Apelantes defendem o arbitramento de honorários com aplicação do Tema 587 do STJ, observando-se os percentuais e faixas estabelecidos objetivamente no art. 85, §§ 3º e 5º do CPC.

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