TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. EXERCÍCIOS DE 2011, 2012 E 2014. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DO FEITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, III. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE, QUE NÃO FOI INTIMADO PARA DAR ANDAMETO AO FEITO, NA FORMA PREVISTA NO § 1º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485. ERROR IN PROCEDENDO, UMA VEZ QUE A INTIMAÇÃO PESSOAL PODE SER EFETIVADA POR MEIO ELETRÔNICO, MAS NA PESSOA DO PROCURADOR, NA FORMA DO DISPOSTO NOS arts. 5º DA LEI 11.419/2006, 25 DA LEI 6.830/1980 E 182 E SS DO CPC. ANULAÇÃO DO DECISUM. ARESTOS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO.
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