DOC. 894.6070.9255.1616

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, fixando honorários de sucumbência - Insurgência, unicamente, quanto à fixação de honorários - Reforma - A condenação em honorários é cabível tão-somente quando houver acolhimento da impugnação e este implicar extinção, ainda que parcial, da execução (REsp Repetitivo Acórdão/STJ), o que não ocorreu «in casu», porquanto foi rejeitada - Súmula 519/STJ - Decisão reformada.

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