TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÃO DE ORDEM. RELAÇÃO JURÍDICA DO LITÍGIO QUE TEM NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO, FIGURANDO COMO PARTE O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO art. 49 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito