DOC. 894.7447.5565.9179

TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTITUIÇÃO - DANO MORAL -

Indevida a manutenção de gravame no veículo de propriedade do Autor e de registro de inadimplência após o pagamento total do débito mediante depósito judicial (Processo número 1002256-14.2023.8.26.0576) - Configurado a duplicidade no pagamento da parcela vencida em fevereiro de 2023 - Cabível a restituição do valor daquela parcela - Necessário que a Requerida providencie a baixa do gravame na documentação do veículo e do registro de inadimplência - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de «dez salários mínimos na propositura da ação», ao pagamento da parcela vencida em fevereiro de 2023 e para antecipar a tutela, determinando que a Requerida providencie as baixas do gravame e do registro de inadimplência mediante a expedição de ofícios - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).