DOC. 894.8363.1361.9378

TJSP. Apelação. Sentença que condenou a acusada pelo crime de tráfico de drogas majorado (art. 33, «caput», c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06) . Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal da acusada pelo delito. 2. Circunstâncias que não permitem a aplicação da regra prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 3. Dados empíricos a justificar o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso desprovido.

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