DOC. 894.8596.0237.7856

TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da litispendência com o de 1097059-93.2022 - Insurgência da autora - Ajuizamento posterior desta demanda, sanando os vícios que ensejaram a extinção do processo 1097059-93.2022, a teor do CPC, art. 486, § 1º - Litispendência não configurada - Extinção afastada - Causa madura para julgamento - Procedência da ação de imissão na posse intentada pelo réu em face da autora, reconhecendo a inexistência de animus domini - Ausência de comprovação de que tenha havido inversão do «animus», já que se presume que a posse mantém o mesmo caráter com que foi adquirida - Inteligência do art. 1.203 do Código Civil - Ônus da prova da autora - Não comprovação de alteração do caráter da posse - Ocupação que se deu por mera tolerância do réu - Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).