DOC. 895.1487.2629.0170

TJMG. DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. MARCA MISTA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE SOBRE ELEMENTO NOMINATIVO ISOLADO. MARCA FRACA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por CERVEJARIA MONTE VERDE LTDA. contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em Ação de Abstenção de Uso de Marca ajuizada em face de CHOPERIA MONTE VERDE LTDA. na qual pleiteava a exclusividade sobre o nome «CERVEJARIA MONTE VERDE» e a abstenção de uso da denominação «CHOPERIA MONTE VERDE» pela parte adversa.

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