DOC. 895.1698.0714.3108

TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO COLETIVA - SINDICATO - PROFISISONAL DE APOIO ESCOLAR - SUBSTITUTO PROCESSUAL - NÃO COMPROVAÇÃO - ILEGITIMIDADE RECONHECIDA.

Ausente a comprovação do Sindicato como substituto processual dos Profissionais de Apoio Escolar em ação coletiva, o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade ativa.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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