TJSP. Agravo do Instrumento - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade rejeitada - Nulidade da CDA - Não ocorrência - Atendimento às exigências do CTN, art. 202 e, também, do art. 2º, § 5º da Lei 6.830, de 1980 - Inclusão na base de cálculo do ICMS dos valores relativos ao PIS e COFINS - Manutenção - A inclusão do PIS e COFINS no preço final da operação ou prestação de serviço importa apenas em repasse econômico destes tributos ao destinatário, e não jurídico - Repasse que compõe o valor da operação econômica, integrando, assim, a base de cálculo do ICMS - Precedentes - Condenação na verba honorária que, ademais, não se faz devida - A exceção de pré-executividade, quando rejeitada, não dá causa ao pagamento de honorários advocatícios, pois caracteriza mero incidente processual - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido
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