TJSP. Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente - Apelos de ambas as partes. Empresa ré que não juntou aos autos, qualquer documento capaz de comprovar a relação jurídica subjacente, tais como segunda via assinada do contrato; cópias dos documentos pessoais da requerente ou gravações telefônicas solicitando a contratação dos serviços. Declaração de inexigibilidade do débito cobrado que era mesmo de rigor - Em que pese a alegação de que os apontamentos negativos pretéritos foram objeto de ações judiciais independentes, em consulta ao acervo documental dos autos, não se localizou qualquer elemento de prova neste sentido. Inteligência da Súmula 385/STJ. Indenização por danos morais indevida - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido
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