TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CRIANÇA PORTADORA DA SINDROME DE DOWN ACOMETIDA POR DIVERSAS COMORBIDADES NECESSITANDO DE TRATAMENTO MÉDICO CONTINUADO. CANCELAMENTO UNILATERAL E IMOTIVADO DE PLANO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PELA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE BUSCA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, AO ARGUMENTO DE PREVISÃO CONTRATUAL DE CANCELAMENTO IMOTIVADO, RESPEITADO O PERÍODO DE 12 MESES E AVISO DE 60 DIAS, O QUE CONSIDERA AFASTAR A ILEGALIDADE. RECURSO DA AUTORA QUE OBJETIVA A INDENIZAÇÃO IMATERIAL POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO AFASTADA EM CASO AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO; POUCOS USUÁRIOS E QUANDO PENDENTE TRATAMENTO MÉDICO DE BENEFICIÁRIO QUANDO NECESSITANDO DE TRATAMENTO, COMO NO PRESENTE CASO E SEM AVISO PRÉVIO. DANO MORAL CONFIGURADO COM BASE NA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. QUANTIFICAÇÃO PELO MÉTODO BIFÁSICO. VALOR COMPENSATÓRIO QUE DEVE SER ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E POSTULADO DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 343- TJRJ. DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. RECURSOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, PROVIDO O DA AUTOR E DESPROVIDO O DO RÉU.
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