TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, A TITULARIDADE DO IMÓVEL DEIXOU DE PERTENCER ÀS APELADAS, EIS QUE OCORREU A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL PARA O ENTE FINANCEIRO, NÃO PODENDO ELAS RESCINDIREM O CONTRATO, UMA VEZ QUE NÃO FIZERAM PARTE DA RELAÇÃO JURÍDICA ALI ESTABELECIDA. QUANTO À ALEGADA FALTA DE OPORTUNIDADE PARA INCLUSÃO DO ENTE FINANCEIRO, NO POLO PASSIVO, DEVE SER PONTUADO QUE A PRÓPRIA AUTORA PODERIA TÊ-LO FEITO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO OU POR MEIO DE EMENDA A INICIAL ATÉ O MOMENTO DE SANEAMENTO DO PROCESSO E MESMO APÓS A CITAÇÃO DAS RÉS, DESDE QUE NÃO HOUVESSE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR OU DO PEDIDO, EM NOME DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL, O QUE NÃO FOI FEITO. POR FIM, MELHOR SORTE NÃO SOCORRE À APELANTE QUANTO AO SINGELO ARGUMENTO DE QUE O PROCESSO DEVERIA SER DECLINADO PARA A JUSTIÇA FEDERAL, UMA VEZ QUE O ENTE FINANCEIRO NÃO FIGUROU NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, O QUE INVIABILIZA A DISCUSSÃO QUANTO À SUPOSTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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