DOC. 895.5361.4481.8013

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS» -

Insurgência contra decisão que suspendeu o processo, com base na decisão proferida nos autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sob 2026575-11.2023.8.26.0000 - Incidente que discute a possibilidade de cobrança de dívida prescrita - Ação originária fundada na violação à Lei Geral de Proteção de dados (LGPD) relacionada à dívida que teria sido incluída na plataforma «Acordo Certo», na qual também é alegada a inexigibilidade desta dívida em razão da prescrição - Hipótese que se amolda à discussão dos autos, ainda que seja utilizada como tese subsidiária - Decisão mantida - Agravo improvido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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