TJSP. JÚRI -
Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, III e IV) - PRELIMINAR - Nulidade do plenário por cerceamento de defesa não verificada. Pretensão de exibição de vídeos pornográficos postados pela vítima na internet três meses antes do crime. Descabimento. Inteligência dos arts. 474-A, I e II, do CPP; e 5º, X, da CF. Garantia da plenitude de defesa que não é absoluta. Necessária harmonização com a proteção constitucional à intimidade, à imagem e à dignidade da ofendida, inclusive post mortem. Incidência parcial da ratio decidendi consagrada pelo E. STF na ADPF 799. Prejuízo, ademais, não demonstrado (pas de nullité sans grief). Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Alegações vertidas à desqualificação da metodologia e das conclusões do laudo pericial que atestou a imputabilidade do réu em sede de incidente de insanidade mental. Ausência de oportuna impugnação ao trabalho técnico. Impossibilidade de revolvimento de matéria já alcançada pela preclusão - Rejeição.
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